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Execução Penal · Teresina – PI

Execução penal:cada direito no tempo certo

Depois da condenação, a defesa continua. Na execução penal, acompanhar prazos e cálculos é o que garante que progressão de regime, remição e outros direitos sejam reconhecidos no momento em que a lei permite, sem atrasos.

Para quem é

Você precisa de ajuda se…

  • O cálculo da pena parece errado ou está desatualizado
  • A progressão de regime já deveria ter sido concedida
  • Trabalho ou estudo no presídio não foram computados para remição
  • Quer saber se há direito a livramento condicional ou indulto
  • Houve falta disciplinar e é preciso apresentar defesa

Se identificou?

Converse com o advogado e entenda quais são as suas opções agora.

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Atuação

O que fazemos

01

Cálculo de pena

Conferência do cálculo e dos marcos de cada benefício.

02

Progressão de regime

Pedidos de progressão assim que cumpridos os requisitos legais.

03

Remição e benefícios

Remição por trabalho ou estudo, livramento condicional, indulto e comutação.

04

Defesa disciplinar

Atuação em procedimentos por falta disciplinar e suas consequências.

Método

Como conduzimos o seu caso

  1. Situação atual

    Você informa o processo de execução e o regime em que a pessoa está.

  2. Conferência

    Revisamos o cálculo de pena e os benefícios já concedidos.

  3. Pedidos

    Protocolamos os requerimentos cabíveis ao juízo da execução.

  4. Monitoramento

    Acompanhamos os próximos marcos até o fim da pena.

Dúvidas

Perguntas sobre execução penal

O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, exige o cumprimento de um percentual da pena, que varia de 16% a 70% conforme o tipo de crime, o uso de violência e a reincidência, além de boa conduta carcerária.

Pelo art. 126 da LEP, o condenado em regime fechado ou semiaberto pode descontar 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, ou 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias. Os dias remidos precisam ser declarados pelo juiz.

É a liberdade antecipada, mediante condições, prevista no art. 83 do Código Penal. Exige o cumprimento de parte da pena (por exemplo, mais de um terço para quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes) e outros requisitos, como bom comportamento.

Quanto antes você buscar orientação, mais opções terá

Acompanhamento da pena para que os direitos previstos em lei sejam reconhecidos.

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