Cálculo de pena
Conferência do cálculo e dos marcos de cada benefício.

Depois da condenação, a defesa continua. Na execução penal, acompanhar prazos e cálculos é o que garante que progressão de regime, remição e outros direitos sejam reconhecidos no momento em que a lei permite, sem atrasos.
Converse com o advogado e entenda quais são as suas opções agora.
Conferência do cálculo e dos marcos de cada benefício.
Pedidos de progressão assim que cumpridos os requisitos legais.
Remição por trabalho ou estudo, livramento condicional, indulto e comutação.
Atuação em procedimentos por falta disciplinar e suas consequências.
Você informa o processo de execução e o regime em que a pessoa está.
Revisamos o cálculo de pena e os benefícios já concedidos.
Protocolamos os requerimentos cabíveis ao juízo da execução.
Acompanhamos os próximos marcos até o fim da pena.
O art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, exige o cumprimento de um percentual da pena, que varia de 16% a 70% conforme o tipo de crime, o uso de violência e a reincidência, além de boa conduta carcerária.
Pelo art. 126 da LEP, o condenado em regime fechado ou semiaberto pode descontar 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, ou 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias. Os dias remidos precisam ser declarados pelo juiz.
É a liberdade antecipada, mediante condições, prevista no art. 83 do Código Penal. Exige o cumprimento de parte da pena (por exemplo, mais de um terço para quem não é reincidente em crime doloso e tem bons antecedentes) e outros requisitos, como bom comportamento.

Acompanhamento da pena para que os direitos previstos em lei sejam reconhecidos.
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